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Legislação
ERSE
30/03/2021
Diretiva N.º5/2021. Devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da RNTG.
30/03/2021
Diretiva N.º3/2021. Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás e revoga as Diretivas n.º18/2016, de 27 de outubro, e n.º20/2016, de 20 de dezembro, e Anexo II da Diretiva n.º14/2020.
03/10/2016
Diretiva N.º 16 / 2016. Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório (ERSE).
29/04/2016
Regulamento n.º 417/2016 de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
29/04/2016
Regulamento n.º 416/2016 de Relações Comerciais do setor do gás natural, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
21/08/2015
Portaria nº 643/2015 do 21 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado da Energia.
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