Skip to main content
Iberian Gas Market
MIBGAS Spot
MIBGAS futures, LNG and AVB
Market results
Gas prices for the electricity market (RD-L 10/2022)
Guarantee management
Guarantee management description
Become a guarantee account user
Information system
Legislation
Rules MIBGAS ES
Rules MIBGAS PT
Rules M.Derivatives
Other resolutions
Laws
Royal decrees
Ministerial orders
Enagás GTS
REN GTG
CNMC
ERSE
European Union
Press room
News
Newsletter
Links of interest
Subscriptions
Publications
Training
Information on the company
Introduction and mission
Corporate governance
Work with us
Inside Information Platform
MIBGAS APP
Search
-LinkedIn-
-X-
Español
es
English
en
Português
pt
Iberian market
Rules MIBGAS ES
Rules MIBGAS PT
Rules M.Derivatives
Other resolutions
Laws
Royal decrees
Ministerial orders
Enagás GTS
REN GTG
CNMC
ERSE
European Union
Breadcrumb
Home
Legislation
ERSE
11/07/2023
Despacho n.º7310/2023.Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado.
08/06/2022
Diretiva n.º 13/2022. Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aprovado pela Diretiva n.º 9/2021, de 12 de maio.
30/03/2021
Diretiva N.º5/2021. Devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da RNTG.
30/03/2021
Diretiva N.º3/2021. Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás e revoga as Diretivas n.º18/2016, de 27 de outubro, e n.º20/2016, de 20 de dezembro, e Anexo II da Diretiva n.º14/2020.
03/10/2016
Diretiva N.º 16 / 2016. Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório (ERSE).
29/04/2016
Regulamento n.º 417/2016 de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
29/04/2016
Regulamento n.º 416/2016 de Relações Comerciais do setor do gás natural, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
21/08/2015
Portaria nº 643/2015 do 21 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado da Energia.
×